tag:blogger.com,1999:blog-9405139652553277222023-07-18T01:53:09.425-03:00Um Belo Monte de Condicionamentos CulturaisELIANE CARMANIM LIMAhttp://www.blogger.com/profile/09140078412326643306noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-940513965255327722.post-37300273482539736652011-11-14T11:17:00.017-02:002013-10-28T16:39:19.489-02:00Uma breve análise sociológica da aprovação de Belo Monte<div style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;">É importante refletirmos que em relação à polêmica obra </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;"> </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;">de Belo Monte operam condicionamentos sociais </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;"> </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;">muito arraigados impedindo que os paradigmas mais recentes ou avançados social e ecologicamente</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;"> </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;">orientem os investimentos energéticos no Brasil. Nesta obra estão em jogo novos valores culturais como o respeito à natureza, o respeito à biodiversidade e também o direito à diversidade cultural. </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;"> </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;">Esses novos valores se opõem às visões de mundo que hoje motivam esta construção.</span></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Falando em direitos humanos, no que diz respeito aos indígenas, em 1988 a Constituição Federal apresenta um capítulo que dá aos índios o usufruto de suas terras. Apesar de terem sido os primeiros habitantes deste país é em 1988 que se concebe que tenham direito a esta terra com tal relevância.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Quanto à produção de energia Belo Monte é belo exemplo da inércia cultural, já que parte da idéia ultrapassada de investimentos exclusivos em energia hidroelétrica como a única matriz energética a merecer investimentos do governo. É bom lembrar que o projeto desta usina já existia há mais de 30 anos quando ainda não se concebiam outras alternativas energéticas. <o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Podemos ver que estamos lidando, então, com várias <b>resistências culturais</b> a ver a seguir:<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>A dificuldade de se conceber outras formas de energia menos impactantes socioambientalmente</u>;<o:p></o:p></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>A dificuldade de se perceber, como falam especialistas na área ambiental, que energia hidroelétrica não é energia limpa</u>;<u><o:p></o:p></u></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>A dificuldade de se assimilar ( e valorizar) os direitos humanos de terceira e quarta geração</u> ( infelizmente há parlamentares que ainda não assimilaram os direitos humanos da primeira geração ou direitos fundamentais e em suas propostas defendem apenas seus interesses ou de seus pares). Neste item está a Constituição Brasileira e o capítulo 231 que trata dos índios e toda a legislação indígena. Quando da votação do decreto que autorizou Belo Monte no Congresso, os parlamentares apoiaram-se exclusivamente no artigo 49 da Constituição que dá conta da competência quanto a legislar sobre as questões indígenas ( Ver nota abaixo com notas taquigráficas da votação). Naquele momento ignorou-se um capítulo inteiro da CF que tratava do assunto. ( Também há a hipótese de que os parlamentares tenham parado nos primeiros capítulos da Constituição e não se deram ao trabalho de estudar além e com certeza não chegaram ao artigo 170 que fala que <i>“a ordem econômica deve observar certos princípios como a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”. </i>Muito menos devem ter ido mais além e chegado ao artigo 225 que trata dos cuidados ao meio ambiente e o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do dever de defesa da fauna e a proibição da crueldade para com os animais. E já sabemos que não chegaram ao artigo 231 o que exclui o direito dos indígenas de serem ouvidos, o que parece ser também a opinião de alguns representantes do poder judiciário!);<o:p></o:p></span></div>
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>A dificuldade de se proteger a natureza ou meio ambiente, mesmo que para as futuras gerações, conforme já se dispõe na legislação atual</u>. A defesa do meio ambiente é um valor não internalizado pela grande maioria dos parlamentares brasileiros e infelizmente em muitos casos esta é a ideologia de alguns operadores de direito.Isto é mais grave quando ocorre no magistrado. Quanto à noção de um respeito à natureza e às demais espécies por seu valor intrínseco, já é bem mais raro de se encontrar, mesmo entre dedicados ambientalistas ! Apesar disso, estes valores já são norma em alguns países como no Equador e na Bolívia que garantem aos demais animais e à natureza status de sujeitos de direito e como tal são considerados merecedores de direitos a serem respeitados e garantidos.<o:p></o:p></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>A dificuldade do poder judiciário fazer cumprir a lei e penalizar os réus em questão (Belo Monte) , já que representam o topo do poder na sociedade</u>. (Nessa questão Belo Monte não é o único exemplo.) Para um juiz ou promotor, ou outros operadores de direito com tal notoriedade, terem coragem de perseguir o direito positivado ( que já se encontra na lei) e dizer que o governo e/ou o IBAMA estejam violando normas legais é preciso um avanço cultural muito grande da parte dos membros do poder judiciário. Pode se dizer que exista inclusive uma dificuldade de se imaginar que se possa de fato penalizar estas instâncias do poder. Neste sentido o magistrado recentemente protestou quanto a existência do Conselho Nacional de Justiça, pois ainda não se concebe uma instância que garanta a imparcialidade e eficiência do poder judiciário exterior ao próprio grupo o que coloriria com mais democracia e moralidade o poder no Brasil. Na realidade aqui no Brasil se faz o contrário. Para se garantir a legalidade (de poluidores renitentes e recorrentes) muda-se a lei ! Exemplo disto é o “Novo” Código Florestal que optou por garantir a segurança jurídica mudando a legislação ambiental (palavras da ministra o meio ambiente) ! Também foi lançado recentemente um pacote de regras que “flexibiliza” o processo de licenças ambientais que poderiam garantir a defesa do meio ambiente. <o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>Outro elemento é a dificuldade de se conceber os indígenas como sujeitos de direito <b>de fato </b>e o direito de serem ouvidos como aponta a Constituição Federal</u>. Aqui a questão cultural é crucial, porque para muitos os índios não existem, ou são invisíveis, ou têm menos valor ( o que permitiu sua escravidão e exploração) mesmo que esta “invisibilidade” ( ou desrespeito aos seus direitos) se dê de forma inconsciente para a maioria. Infelizmente este preconceito para com os indígenas ocorre também para com outras etnias ou grupos. A diferença é que para com os indígenas a exclusão se dá coletivamente. No caso do Brasil tem levado mesmo ao genocídio, porque são poucas as etnias que ainda sobrevivem. Na questão indígena fica mais difícil empregar a lógica meritocrática liberal que ignora as desigualdades de direitos aplicados, mas se fosse possível as terras indígenas há muito teriam sido negociadas e os indígenas expulsos.O que podemos ver em vários exemplos das mudanças na legislação onde terras indígenas estão envolvidas ou na forma como a legislação existente é aplicada ou interpretada é que os índios são um entrave “ao desenvolvimento”, ou em outras palavras: um estorvo. Os constituintes criaram o artigo 231 da Constituição para coibir esta violência e exclusão e exigiu-se, então, que os indígenas fossem ouvidos caso houvesse um legítimo e RELEVANTE interesse da União em suas terras. (E não se discute aqui o fato de que este interesse em Belo Monte não é nem interesse relevante e tampouco é interesse da União).<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Poderia também se falar <u>na resistência em investimentos econômicos fora do padrão usual de negócios e que alternativas ambientalmente viáveis ainda não fazem parte do imaginário dos investidores </u>que não percebem que a mudança também pode ser lucrativa e com certeza para o Congresso isto ainda é totalmente inconcebível. <o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Como <b>evidências deste condicionamentos</b> operando teríamos, alguns exemplos:<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-A dificuldade do governo, do Congresso e mesmo da "grande imprensa" perceberem que <u>há um grande e crescente rechaço de várias pessoas quanto à construção de Belo Monte.</u> Há uma espécie de negação de todo este movimento de resistência a esta imposição do governo com anuência do Congresso nesta construção.<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>A dificuldade, principalmente da imprensa de massa ( "grande imprensa" ), em perceber que os que mais se opõem a esta obra são justamente aqueles que mais entendem do assunto e que não têm ganho ou interesse pessoal neste investimento</u>. Aqui estão os cientistas, quer se pronunciem individualmente ou em grupos, em ONGs ou movimentos, principalmente os com maior conhecimento ( que a imprensa) em ecologia e de todas as questões atinentes a esta obra. Nesta mesma linha estão antropólogos, juristas, cientistas sociais, geólogos, biólogos e mesmo pessoas com conhecimento na área tecnológica.<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">- Há também <u>o preconceito para com os ambientalistas</u>, palavra que virou palavrão na boca de muitos parlamentares que defendem mudanças do Código Florestal. O que o condicionamento cultural impede que se veja é que estes que defendem a natureza são muitas vezes pessoas de notório conhecimento no assunto ambiental e econômico e que tentam, em vão, mostrar que o pequeno produtor ou as populações ribeirinhas, no caso de Belo Monte, não serão verdadeiramente beneficiados como fazem pensar os parlamentares ou os grande produtores de terra. <o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Nesta mesma linha pode se partir da lógica contrária: <u>como a imprensa, o poder judiciário e o governo não percebem que <b>aqueles que MAIS querem Belo Monte são os que mais se beneficiam diretamente com a obra que lhes trará ganhos e lucros diretos ?<o:p></o:p></b></u></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">- <u>Os inúmeros eventos de protesto contra Belo Monte que mobilizaram muitas pessoas em várias cidades do país e do mundo não foram noticiados pela "grande imprensa".</u> Em São Paulo, um destes protestos juntou 2000 pessoas, mas isto foi ignorado pela imprensa ! Na mesma linha ignorou-se um ato de paralisação da usina quando aproximadamente 600 pessoas, na maioria delas indígenas de várias etnias ocuparam o canteiro de obras de Belo Monte. (As emissoras de TV preferiram mostrar banalidades, mesmo que não tivessem outras matérias para apresentar, do que apresentar estes fatos). Agora imaginemos o esforço que é preciso fazer para ignorar um embate entre 600 pessoas, dentre elas vários grupos indígenas e o governo representado pela polícia! (Se formos analisar se era o Estado brasileiro que estava expulsando os indígenas com a polícia teríamos que fazer outro texto somente para analisar qual o papel do Estado, se o Estado existe e para quem, etc.)<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Neste episódio em que as obras foram paralisadas por indígenas e outros manifestantes <u>conseguiu-se em tempo recorde uma ordem judicial exigindo dos manifestantes sua retirada com ameaças de multas pesadíssimas caso ali permanecessem. </u>Imediatamente foi deslocada a força policial para o local para defenderem a construção e provavelmente prenderem os manifestantes que eram em grande número. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Mais um fato que mostra o condicionamento social, porque a legislação brasileira dá inimputabilidade aos indígenas, mas as autoridades do próprio poder judiciário só conseguem fazer cumprir as leis que já fazem parte de seu imaginário, naturalizando as antigas práticas de exclusão do povo indígena. Não estou afirmando que suas motivações sejam desonestas ou anti-éticas, mas que respondem a um forte apelo cultural. <b>Poderia ainda se dizer que é preciso uma forte integridade psicossocial que poucos teriam condições de vivenciar a ponto de sentirem-se livres para se oporem ao pensamento dominante e no caso de Belo Monte, fazerem a lei vigente ser cumprida.<o:p></o:p></b></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>Também foram inúmeros os laudos, relatórios e pareceres, incluindo audiências no Congresso, com vários especialistas de várias áreas que foram ignorados pelo Congresso, pelo governo e em alguns casos também pelo poder judiciário.<o:p></o:p></u></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Não é possível esquecer dos <u>inúmeros processos na justiça, muitas ações civis públicas e outros processos que enumeram várias irregularidades e mesmo ilegalidades sobre esta hidroelétrica.</u> Apontam-se irregularidades ambientais, violações de direitos humanos, questionam-se os custos da obra, seu retorno energético e principalmente o processo de licença ambiental. Mesmo o decreto 788/2005 que autorizou a projeto falava que a obra só começaria se fossem feitos estudos conforme exige a legislação ambiental, mas isto foi esquecido. Tudo isto é ignorado e por mais que se apresentem elementos contrários à obra, a Licença se mantém, mesmo que ela não respeite condicionantes e uma vasta legislação que impediria sua efetivação. O Brasil está sendo inclusive acusado de genocídio pela ONU e ignorou a audiência onde deveria comparecer para fazer sua defesa. (Talvez não tivesse o que dizer ou simplesmente, e seguindo o mesmo raciocínio aqui apresentado, esta idéia de respeito a acordos internacionais de direitos humanos que existem para garantir direitos conquistados duramente ao longo da história não esteja mais em pauta). Pergunta-se o que permite que só sejam vistas e valorizadas a legislação e os elementos que garantem que esta obra continue ?<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>Por que são esquecidas as possibilidades de se gerar energia elétrica de outras fontes e/ou em outros lugares ?</u><o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>Por que em momento algum houve estudos ou licitações envolvendo outras formas de energia menos impactantes social e ambientalmente?</u><o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-<u>É inexplicável que não tenham sido feitas audiências com os povos atingidos</u>, <u>principalmente os indígenas, como EXIGE a constituição</u>. Bem DEPOIS que a obra foi autorizada pelo Congresso é que foram ouvidos <u>alguns</u> grupos. Mesmo a FUNAI assume que as “comunidades interessadas” não foram ouvidas, mas mesmo assim a obra segue “conforme um cronograma prévio que não será afetado” mesmo com a liminar que paralisou um trecho da obra;<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Já é fato histórico <u>o parecer da desembargadora Maria do Carmo Cardoso ao dizer que "pouco importa quando os índios serão ouvidos"</u>ao garantir que a obra prosseguisse. Ora, se pouco importasse não seria preciso um artigo na CF exigindo que sejam ouvidos os povos afetados e se fosse para ouvi-los <b>depois,</b> o mesmo artigo não teria sentido, pois não tem a menor coerência primeiro usar-se as terras de indígenas que detêm seu usufruto e depois lhes consultar !<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Como é que as autoridades deixam passar <u>as inúmeras arbitrariedades que estão ocorrendo na construção</u> ? Uma delas é quanto ao fato da Eletronorte, que tem interesse e muitos lucros com a construção,ser a responsável pela avaliação e “retirada” dos moradores que são obrigados a saírem sem nenhuma outra alternativa. Para estas pessoas expulsas de suas terras o Estado não existe, definitivamente. <o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Não podemos esquecer outros fatos que acontecem na Amazônia ou em terras indígenas que apontam o mesmo problema. O Congresso já pensa em autoritariamente permitir que as terras indígenas sejam usadas para mineração criando outras normas, em outras atividades semelhantes, e aqui tampouco se cogita ouvi-los. Com isto se mostra a ideologia presente em todo o processo de construção de Belo Monte que passa por cima da legislação existente e dos paradigmas ambientais que não vingam em serem assimilados pelas autoridades competentes. <o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Na realidade o governo federal atual foi mais longe é já criou novas regras que facilitam as licenças ambientais o que é oposto à idéia de que as autoridades deveriam solidariamente defender o meio ambiente através de medidas protetivas. O que se defende agora é a obra que causa impacto e o discurso que sustenta este projeto afirma que aqueles que buscam defender a natureza são os inimigos ( só nos cabe trazer a tona o discurso positivista do século retrasado ) do “progresso” !<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Também temos <u>o projeto do <b>Código Florestal de Aldo Rabelo</b> que trata de anistiar poluidores, desmontando uma idéia de proteção ao meio ambiente e tudo que esta legislação ambiental significa,</u> o que nos mostra um retrocesso jurídico e ético, principalmente na questão ambiental e indígena. Tanto esta noção de preservação do meio ambiente não foi ainda assimilada que os parlamentares resolveram garantir o antigo estatuto de dominação da natureza de poucos sobre muitos e a antiga ordem econômica vigente antes da Constituição de 1988. (Na anterior não existia a idéia da "função social da propriedade" , a dignidade humana não era valorizada como no texto de 1988 e não existia o princípio de preservação da natureza como um bem comum a ser protegido e defendido pelo Estado e por todos).<o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">-Este último parece bobo, mas é o cerne da questão no que diz respeito a avançar nas concepções de direitos humanos, mas é tão arraigado em nossa cultura que não nos apercebemos: <b>a idéia corrente para muitos ainda de que o Brasil foi descoberto em 1500, </b>pois<b> </b>ao dizermos isso afirmamos que antes de 1500 não existia ninguém aqui, ou o que existia antes não conta ("pouco importa e não precisam ser ouvidos"). Com isto assumimos a dominação étnica do europeu e ignoramos totalmente a cultura indígena ( e seus direitos) e naturalizamos sua exploração e exclusão no processo decisório. O mais perverso ainda é decidir por eles, julgando que sabemos o que é melhor para eles sem que sejam consultados. Na melhor das hipóteses agimos como se lhes fizéssemos favores ( e até criamos o “dia do índio” !) ! <o:p></o:p></span></div>
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<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"> Falando principalmente das autoridades que ratificam esta ordem desigual e exploração da natureza não me parece que seja para muitos uma opção consciente, mas fruto de um longo condicionamento cultural com um visível retrocesso na forma como vêem sendo encaminhadas as questões indígenas e do meio ambiente como apontadas acima. Isto é o fruto de anos de história de racismo(s), segregação étnica e econômica, exploração da natureza e de minorias na lógica de dominação desta cultura que garante esta ideologia etnocêntrica . Mesmo a noção de preservar a natureza ainda está longe de uma lógica verdadeiramente ecológica e isto é expresso na noção banalizada de “<b>desenvolvimento sustentável</b>” que nada mais é do que o princípio da economia capitalista liberal clássica que prega o lucro máximo com o gasto mínimo mascarada de verde, porque o que é valorizado de fato é o “desenvolvimento” ( que favorece somente alguns), na grande maioria das vezes a todo custo ! (Belo Monte é o exemplo perfeito desta lógica.)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"> Aponto abaixo alguns links que ilustram esta idéia e o desmonte que estamos fazendo do Estado, da Constituição, da própria segurança jurídica e destes valores que começavam a fazer parte de nossa legislação e que agora se mostram seriamente ameaçados . Não é só no projeto da construção de Belo Monte em que isto aparece. Na idéia de uma “<b>modernização” do Código Florestal </b>estamos indo na mesma direção. <b>O gravíssimo e urgente problema de Belo Monte, mas não único exemplo semelhante, é que esta obra terá conseqüências irreparáveis e irreversíveis e já está em curso!<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 13.5pt;"> O ponto central aqui apresentado é a noção de um condicionamento cultural ou de uma inércia ideológica permeando as decisões relacionadas à Belo Monte ( e do “Novo” Código Florestal). Poucos são os atores sociais que têm conseguido resistir e vencer esta ideologia retrógrada e tentado mudar este estado de coisas, não sem serem, muitas vezes, coibidos ou mesmo penalizados. Isto é possível porque os que estão no poder, a elite parlamentar que ali se perpetua há muitas gerações, está numa posição mais confortável do que os dominados e podem nesta posição perpetuar a ordem antiga que lhes garante não somente o lugar de poder, mas o lugar de dominação. No Brasil estas autoridades são os "doutores", mesmo quando opinam sumária e levianamente sobre um assunto como aconteceu por ocasião da rápida votação de Belo Monte no Congresso . Isso tudo é de certa forma “sacralizado” com medidas judiciais e legais, mas os que detêm o poder só aceitam aqueles mecanismos legais que garantem seus interesses; os demais são ignorados. Neste processo temos a impressão de que </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;"> tudo se dá de forma democrática e “legal”, quando na realidade estamos apenas revivendo a história que tem sido cenário de muitas violações de direitos humanos e agressões à natureza que tem acompanhado a história do Brasil.</span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Eliane Carmanim Lima ,em 13 de novembro de 2011.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><br />
</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Quem eu sou : sou psicóloga com graduação e mestrado em sociologia pela UFRGS.Ativista da causa ambiental e dos direitos animais e há mais tempo na causa dos direitos humanos.</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">P.S.: O título foi inspirado nos textos do procurador Felício Pontes Jr. que aponta brilhantemente o <a href="http://belomontedeviolencias.blogspot.com/">monte de violências de Belo Monte</a>.<o:p></o:p></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 13.5pt;">P.S.2: Dias depois de escrever este texto houve mais um assassinato de indígenas que não foi noticiado pela mida. </span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-weight: bold; line-height: 19px;"><a href="http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2145-indigenas-sao-assassinados-por-pistoleiros-em-ocupacao-de-terra-em-ms">Indígenas são assassinados por pistoleiros em ocupação de terra em MS</a> . </span></span><strong style="background-color: #e6e1e0; color: #333333; font-size: 13px; line-height: 16px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-indent: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=5974&action=read">LÍDER INDÍGENA EXECUTADO</a>.</span></strong></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><br />
</span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">A seguir apresentam-se links e notas que corroboram os pontos anteriormente discutidos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><br />
</span></div>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"> <a href="http://tvmeioambiente.com.br/dev/voces-tem-de-entender/">Belo Monte, segundo Dilma:</a> [ ela estaria, nesta fala, acima da lei e tudo tem ratificado isto, já que demais opiniões e pareceres abalizado sobre o assunto não contam e com certeza não importa a opinião do povo]<o:p></o:p></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">“Não tô preocupada com repercussão na imprensa! Vocês têm de entender de uma vez por todas que esse projeto é bom, importante para o país, e vai ser feito!” – Dilma Rousseff, presidente da República – Folha de S. Paulo, 13-11-2011.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/SitaqWeb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=170.3.52.O&nuQuarto=23&nuOrador=2&nuInsercao=74&dtHorarioQuarto=15:46&sgFaseSessao=OD&Data=06/07/2005&txApelido=JOS%C3%89%20CARLOS%20ALELUIA,%20PFL-BA">Notas Taquigrafadas do Congresso Nacional :</a><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 18px;">06/07/2005</span></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; border-collapse: collapse; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100.0%;"><tbody>
<tr> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100.0%;"><tbody>
<tr> <td colspan="2" style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 450.0pt;" width="600"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ<o:p></o:p></span></td> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 120.0pt;" width="160"></td> </tr>
<tr> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Sessão: 170.3.52.O <o:p></o:p></span></td> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: medium;"><br />
</span></td><td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: medium;"><br />
</span></td> </tr>
<tr> <td colspan="2" style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 13.5pt;">Orador: JOSÉ CARLOS ALELUIA, PFL-BA </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px;">Hora: 15:46 </span></span></td><td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: medium;"><br />
</span></td> </tr>
<tr height="0"> <td style="border: none;" width="364"></td> <td style="border: none;" width="224"></td> <td style="border: none;" width="160"></td> </tr>
</tbody></table>
</div>
</td> </tr>
</tbody></table>
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"> </span><br />
<hr align="center" noshade="" size="1" style="color: #8cacbb;" width="100%" />
</div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b><span style="font-size: 13.5pt;">“O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA </span></b><span style="font-size: 13.5pt;">(PFL-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela gentil e parcial observação à minha pessoa por nossa amizade. Sinto muito orgulho em relatar este projeto. Há muito tempo, nós, brasileiros, temos perseguido a construção dessa hidrelétrica. Mas sabemos que a questão energética no mundo é complexa, que a fuga para o <i>diesel</i>-carboneto, matriz recentemente utilizada, e que deverá continuar a ser usada, é restrita e limitada pelo preço internacional ascendente dos derivados do petróleo, gás natural. Portanto, vejo com muito bons olhos <u>o aproveitamento das</u> <u>reservas</u> que hoje chamamos Belo Monte, que no passado se chamou Cararaô Babaquara, e que foi objeto de <u>incidentes com nações indígenas</u>.<br />
O projeto tem de ser revestido de todo o cuidado no trato das referências indígenas.<br />
<b><u>Sob o ponto de vista constitucional, o art. 49, inciso XVI da Constituição diz o seguinte:<br />
<i>"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:<br />
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;..."</i><br />
</u></b>A proposta do Deputado Fernando Ferro, com quem tive a oportunidade de trabalhar na Companhia Hidrelétrica de São Francisco, é muito importante, porque S.Exa. é dedicado aos assuntos relacionados à energia. S.Exa. é um brasileiro, um nordestino - eu e o Deputado Nicias Ribeiro também o somos - interessado em melhorar a oferta de energia do Norte e Nordeste do Brasil. <u>Portanto, o projeto é constitucional.<br />
</u>Embora fugindo aos limites explícitos da minha atribuição, <u>considero-o meritório, oportuno, constitucional</u> e de boa técnica legislativa.Meu parecer é favorável ao projeto.<br />
Parabenizo o autor da matéria.”<o:p></o:p></span></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<h1 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2.7pt;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: small;"><b><span style="color: #010101;">Governo aciona MP contra procuradores que contestam Belo Monte :</span></b><span style="color: #010101;"><o:p></o:p></span></span></h1>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,governo-aciona-mp-contra-procuradores-que-contestam-belo-monte,68657,0.htm"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,governo-aciona-mp-contra-procuradores-que-contestam-belo-monte,68657,0.htm</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">CNMP avalia atuação do MP em casos de usinas – 27/10/2001<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.conjur.com.br/2011-out-27/cnmp-avalia-atuacao-mp-casos-belo-monte-teles-pires"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.conjur.com.br/2011-out-27/cnmp-avalia-atuacao-mp-casos-belo-monte-teles-pires</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">AGU processa procuradores do caso Belo Monte<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.conjur.com.br/2010-abr-23/agu-processa-procuradores-tumultuar-audiencia-publica-belo-monte"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.conjur.com.br/2010-abr-23/agu-processa-procuradores-tumultuar-audiencia-publica-belo-monte</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Ação ambiental contra Belo Monte fica sem juiz<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www1.folha.uol.com.br/mercado/943570-acao-ambiental-contra-belo-monte-fica-sem-juiz.shtml"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www1.folha.uol.com.br/mercado/943570-acao-ambiental-contra-belo-monte-fica-sem-juiz.shtml</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Desembargadora do TRF1 chama índios de “privilegiados” e rasga Constituição<o:p></o:p></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Publicado em 10 de novembro de 2011 -Por Xingu Vivo<o:p></o:p></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.xinguvivo.org.br/2011/11/10/nota-desembargadora-do-trf1-chama-indios-de-%E2%80%9Cprivilegiados%E2%80%9D-e-rasga-constituicao/">http://www.xinguvivo.org.br/2011/11/10/nota-desembargadora-do-trf1-chama-indios-de-%E2%80%9Cprivilegiados%E2%80%9D-e-rasga-constituicao/</a><o:p></o:p></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Manifestantes deixam canteiro de obras de Belo Monte<o:p></o:p></span></b><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">28/10/2011 - 10h00<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-28/manifestantes-deixam-canteiro-de-obras-de-belo-monte"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-28/manifestantes-deixam-canteiro-de-obras-de-belo-monte</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.portalamazonia.com.br/secao/noticias/para/2011/09/12/justica-confirma-competencia-de-altamira-para-julgar-processos-de-belo-monte/" title="Justiça confirma competência de Altamira para julgar processos de Belo Monte"><b><span style="color: windowtext;">Justiça confirma competência de Altamira para julgar processos de Belo Monte</span></b></a><b><o:p></o:p></b></span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Antigo entrave impedia tramitação de oito processos, como violações de direitos indígenas<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.portalamazonia.com.br/secao/noticias/para/2011/09/12/justica-confirma-competencia-de-altamira-para-julgar-processos-de-belo-monte/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.portalamazonia.com.br/secao/noticias/para/2011/09/12/justica-confirma-competencia-de-altamira-para-julgar-processos-de-belo-monte/</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Projeto na Câmara pode colocar em xeque áreas indígenas do país<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/1004898-projeto-na-camara-pode-colocar-em-xeque-areas-indigenas-do-pais.shtml"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/1004898-projeto-na-camara-pode-colocar-em-xeque-areas-indigenas-do-pais.shtml</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">As primeiras vítimas de Belo Monte, artigo de Rodolfo Salm<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.ecodebate.com.br/2011/09/02/as-primeiras-vitimas-de-belo-monte-artigo-de-rodolfo-salm/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.ecodebate.com.br/2011/09/02/as-primeiras-vitimas-de-belo-monte-artigo-de-rodolfo-salm/</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">CDDPH constata ausência absoluta do Estado brasileiro em Belo Monte<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.oparaense.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1229:cddph-constata-ausencia-absoluta-do-estado-brasileiro-em-belo-monte&catid=8:meio-ambiente&Itemid=9">http://www.oparaense.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1229:cddph-constata-ausencia-absoluta-do-estado-brasileiro-em-belo-monte&catid=8:meio-ambiente&Itemid=9</a> </span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Congresso instala comissão para discutir PL que permite mineração em terras indígenas. Medida foi assinada nesta semana, com pouca divulgação. Indígenas temem não ser consultados pelo Congresso Nacional -3/11/2011<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Dilma-Rousseff-comissao-mineracaoe-indigenas_0_584341754.html"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Dilma-Rousseff-comissao-mineracaoe-indigenas_0_584341754.html</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Legislação brasileira impede que projeto sobre mineração em terras indígenas seja implementado.<o:p></o:p></span></b><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>Congresso Nacional ainda <u>NÃO </u>colocou em pauta para discussão de projetos de lei que regularizam mineração em terras indígenas -</b><b>Manaus, <i>12 de Maio de 2011<o:p></o:p></i></b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<a href="http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Indigenas-AM-semipreciosas-atividade-legislacao_0_479352467.html"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Indigenas-AM-semipreciosas-atividade-legislacao_0_479352467.html</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Líder yanomami pede ação da PF em terra indígena para impedir ação de garimpeiros<o:p></o:p></span></b><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>Davi Kopenawa denunciou nesta quinta-feira (27), na Câmara Federal, que a invasão polui os rios e transmite doenças aos índios -</b><b>Manaus, <i>27 de Outubro de 2011<o:p></o:p></i></b></span><br />
<a href="http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Lider-yanomami-PF-indigena-garimpeiros_0_580142379.html"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Lider-yanomami-PF-indigena-garimpeiros_0_580142379.html</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Garimpeiros atacam aldeia indígena yanomami e furtam remédios de posto de saúde<o:p></o:p></span></b><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>Organização indígena yanomami e FUNAI afirmam que presença de garimpeiros aumentou nos últimos três anos -</b><b>Manaus , <i>04 de Agosto de 2011</i><o:p></o:p></b></span><br />
<a href="http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Balsa-Terra-Indigena-Yanomami-Roraima_0_529747408.html"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://acritica.uol.com.br/amazonia/Amazonia-Amazonas-Manaus-Balsa-Terra-Indigena-Yanomami-Roraima_0_529747408.html</span></a><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Análise de Impactos Socioambientais de Barragens, artigo de Roberto Naime<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://www.ecodebate.com.br/2011/11/14/analise-de-impactos-socioambientais-de-barragens-artigo-de-roberto-naime/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.ecodebate.com.br/2011/11/14/analise-de-impactos-socioambientais-de-barragens-artigo-de-roberto-naime/</span></a><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Manifestantes ocupam canteiro de obras de Belo Monte<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1677386-7823-MANIFESTANTES+OCUPAM+CANTEIRO+DE+OBRAS+DE+BELO+MONTE,00.html"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1677386-7823-MANIFESTANTES+OCUPAM+CANTEIRO+DE+OBRAS+DE+BELO+MONTE,00.html</span></a><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Ibama admite falhas em Belo Monte<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://www.xinguvivo.org.br/2011/06/16/ibama-admite-falhas-em-belo-monte/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.xinguvivo.org.br/2011/06/16/ibama-admite-falhas-em-belo-monte/</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Belo Monte: consórcio descumpre exigências de saneamento e navegabilidade na região da usina, diz MPF<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-06-01/belo-monte-consorcio-descumpre-exigencias-de-saneamento-e-navegabilidade-na-regiao-da-usina-diz-mpf"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-06-01/belo-monte-consorcio-descumpre-exigencias-de-saneamento-e-navegabilidade-na-regiao-da-usina-diz-mpf</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Bióloga do Ibama-SE admite falha em autorização para uso de urubus<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2010/10/biologa-do-ibama-se-admite-falha-em-autorizacao-para-uso-de-urubus.html"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2010/10/biologa-do-ibama-se-admite-falha-em-autorizacao-para-uso-de-urubus.html</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Ibama estuda a liberação da venda de jibóias, jabutis e lagartos como animais de estimação</span><br />
<a href="http://www.istoe.com.br/reportagens/16526_OS+NOVOS+MASCOTES?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.istoe.com.br/reportagens/16526_OS+NOVOS+MASCOTES?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage</span></a><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A luta contra Belo Monte<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://www.redebrasilatual.com.br/temas/ambiente/radio/colunistas/direitos-humanos/a-luta-contra-belo-monte"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.redebrasilatual.com.br/temas/ambiente/radio/colunistas/direitos-humanos/a-luta-contra-belo-monte</span></a><br />
<b><a href="http://www.diarioliberdade.org/index.php?option=com_content&view=article&id=18880:mentiras-e-verdades-sobre-belo-monte&catid=64:consumo-e-meio-natural&Itemid=79"><span style="color: windowtext; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Mentiras e verdades sobre Belo Monte</span></a></b><br />
<a href="http://www.diarioliberdade.org/index.php?option=com_content&view=article&id=18880:mentiras-e-verdades-sobre-belo-monte&catid=64:consumo-e-meio-natural&Itemid=79"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.diarioliberdade.org/index.php?option=com_content&view=article&id=18880:mentiras-e-verdades-sobre-belo-monte&catid=64:consumo-e-meio-natural&Itemid=79</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Belo Monte - os problemas do projeto e a atuação do MPF<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2011/noticias/2010/noticias/belo-monte-os-problemas-do-projeto-e-a-atuacao-do-mpf"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2011/noticias/2010/noticias/belo-monte-os-problemas-do-projeto-e-a-atuacao-do-mpf</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Vários processos judiciais contra Belo Monte :<o:p></o:p></span></b><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2011/Tabela%20de%20acompanhamento%20atualizada%20em%200410.pdf">http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2011/Tabela%20de%20acompanhamento%20atualizada%20em%200410.pdf</a> </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Referências utilizadas na elaboração de cartas de advertência a instituições financeiras sobre o complexo Belo Monte<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.xinguvivo.org.br/2011/10/21/referencias-utilizadas-na-elaboracao-de-cartas-de-advertencia-a-instituicoes-financeiras-sobre-o-complexo-belo-monte/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.xinguvivo.org.br/2011/10/21/referencias-utilizadas-na-elaboracao-de-cartas-de-advertencia-a-instituicoes-financeiras-sobre-o-complexo-belo-monte/</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Soluções e Alternativas<o:p></o:p></span></b><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Publicado em 14 de outubro de 2010 Por Xingu Vivo </span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.xinguvivo.org.br/2010/10/14/solucoes-e-alternativas/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.xinguvivo.org.br/2010/10/14/solucoes-e-alternativas/</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Documentos<o:p></o:p></span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.xinguvivo.org.br/category/documentos/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.xinguvivo.org.br/category/documentos/</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Projeto na Câmara pode colocar em xeque áreas indígenas do país -10/11/2011 - 20h01</span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.blogdomax.com.br/governo-facilita-concessao-de-licenca-ambiental"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.blogdomax.com.br/governo-facilita-concessao-de-licenca-ambiental</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.oeco.com.br/guilherme-jose-purvin-de-figueiredo/25432-senado-vai-aprovar-areas-de-degradacao-permanente"><b><span style="color: windowtext;">Senado vai aprovar “Áreas de Degradação Permanente”</span></b></a> -10 de Novembro de 2011</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.oeco.com.br/guilherme-jose-purvin-de-figueiredo/25432-senado-vai-aprovar-areas-de-degradacao-permanente"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.oeco.com.br/guilherme-jose-purvin-de-figueiredo/25432-senado-vai-aprovar-areas-de-degradacao-permanente</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.oeco.com.br/guilherme-jose-purvin-de-figueiredo/24871-centralizacao-de-politica-ambiental-e-antidemocratica"><b><span style="color: windowtext;">A centralização da política ambiental</span></b></a> -10 de Março de 2011</span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.oeco.com.br/guilherme-jose-purvin-de-figueiredo/24871-centralizacao-de-politica-ambiental-e-antidemocratica"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.oeco.com.br/guilherme-jose-purvin-de-figueiredo/24871-centralizacao-de-politica-ambiental-e-antidemocratica</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.oeco.com.br/reportagens-especiais/25415-nova-lei-implode-gestao-ambiental-no-pais"><b><span style="color: windowtext;">Nova lei implode gestão ambiental no país</span></b></a> -<b>Leilane Marinho</b></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.oeco.com.br/reportagens-especiais/25415-nova-lei-implode-gestao-ambiental-no-pais"><span lang="EN-US">http://www.oeco.com.br/reportagens-especiais/25415-nova-lei-implode-gestao-ambiental-no-pais</span></a><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.oeco.com.br/convidados/25430-a-renuncia-da-uniao-na-gestao-ambiental-brasileira"><b><span style="color: windowtext;">A renúncia da União na gestão ambiental brasileira</span></b></a> -<b>Joaquim Maia Neto -</b>09/11/2011</span></div>
<a href="http://www.oeco.com.br/convidados/25430-a-renuncia-da-uniao-na-gestao-ambiental-brasileira"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.oeco.com.br/convidados/25430-a-renuncia-da-uniao-na-gestao-ambiental-brasileira</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>Senado aprova nova Lei de Competências Ambientais, que agora segue para a sanção presidencial -</b>Publicado em outubro 27, 2011 por <a href="http://www.ecodebate.com.br/author/admin/" title="Posts de HC"><span style="color: windowtext;">HC</span></a></span><br />
<a href="http://www.ecodebate.com.br/2011/10/27/senado-aprova-nova-lei-de-competencias-ambientais-que-agora-segue-para-a-sancao-presidencial/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.ecodebate.com.br/2011/10/27/senado-aprova-nova-lei-de-competencias-ambientais-que-agora-segue-para-a-sancao-presidencial/</span></a><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O preço da energia eólica já está mais barato que o de hidrelétricas de grande porte no Brasil<o:p></o:p></span></b><br />
<a href="http://www.ecodebate.com.br/2011/10/17/o-preco-da-energia-eolica-ja-esta-mais-barato-que-o-de-hidreletricas-de-grande-porte-no-brasil/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.ecodebate.com.br/2011/10/17/o-preco-da-energia-eolica-ja-esta-mais-barato-que-o-de-hidreletricas-de-grande-porte-no-brasil/</span></a><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>EUA dizem adeus às suas represas: ‘São caras e nocivas ao ambiente’ -</b>Publicado em setembro 26, 2011 por <a href="http://www.ecodebate.com.br/author/admin/" title="Posts de HC"><span style="color: windowtext;">HC</span></a></span><br />
<a href="http://www.ecodebate.com.br/2011/09/26/eua-dizem-adeus-as-suas-represas-sao-caras-e-nocivas-ao-ambiente/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.ecodebate.com.br/2011/09/26/eua-dizem-adeus-as-suas-represas-sao-caras-e-nocivas-ao-ambiente/</span></a><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>Governo alemão vai substituir energia nuclear pela solar, eólica e biomassa -</b>Publicado em novembro 4, 2011 por <a href="http://www.ecodebate.com.br/author/admin/" title="Posts de HC"><span style="color: windowtext;">HC</span></a></span><br />
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Alemanha quer ter energia limpa equivalente a 14 vezes Belo Monte. Cidadãos podem vender energia produzida nas residências.</span></b><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.ecodebate.com.br/2011/11/04/governo-alemao-vai-substituir-energia-nuclear-pela-solar-eolica-e-biomassa/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.ecodebate.com.br/2011/11/04/governo-alemao-vai-substituir-energia-nuclear-pela-solar-eolica-e-biomassa/</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>Belo Monte: Meio milhão de assinaturas contra a usina serão entregues ao governo no dia 08/02 -Publicado em fevereiro 7, 2011 por </b><a href="http://www.ecodebate.com.br/author/admin/" title="Posts de HC"><b><span style="color: windowtext;">HC</span></b></a><b><o:p></o:p></b></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.ecodebate.com.br/2011/02/07/belo-monte-meio-milhao-de-assinaturas-contra-a-usina-serao-entregues-ao-governo-no-dia-0802/"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">http://www.ecodebate.com.br/2011/02/07/belo-monte-meio-milhao-de-assinaturas-contra-a-usina-serao-entregues-ao-governo-no-dia-0802/</span></a></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span><br />
<strong style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 15px; font-weight: bold; line-height: 20px; text-align: left; text-indent: 0px;"><em><a href="http://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/11/26/rma-entrega-premio-motosserra-ao-senador-luiz-henrique-da-silveira-2-agronegocio-amazonia-area-de-preservacao-permanente-app-bancada-ruralista-biodiversidade-biodiversidade-ameacada-biodiversi/">“Vocês nunca viram uma galinha viva na vida, seus m…!” (Senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB-SP)*</a></em></strong></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br />
<h1 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #333333; letter-spacing: -2px; line-height: 38px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px; vertical-align: baseline;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: small;"> </span><a href="http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/relatorio-do-cimi-aponta-250-indigenas-mortos-em-ms-nos-ultimos-8-anos"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: small;">Relatório do Cimi aponta 250 indígenas mortos em MS nos últimos 8 anos</span></a></h1>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;">Constituição Brasileira<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:</span></i></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="cfart23i"></a><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">I - zelar pela <b>guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas</b> e conservar o patrimônio público;<a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art23ii"></a><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="23II"></a> (...)</span></i></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="23III"></a><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="23V"></a><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art23vi"></a><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="cfart23vi"></a><b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">VI -<u> proteger</u> o meio ambiente e combater a poluição <u>em qualquer de suas formas;</u></span></i></b></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; text-indent: 35.5pt;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="cfart23vii"></a><b><i><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;</span></u></i></b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">(...)<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: </span></i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">(...)</span></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art170vi"></a><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art170vi."></a><b><i><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; </span></u></i></b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">(...)<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 225. <u>Todos</u> têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida<u>, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.</u></span></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:</span></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art225§1i"></a><b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; </span></i></b><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art225§1ii"></a></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 3pt;">
<i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético<a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art225§1iii"></a>.<a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art225§1iv"></a> (...)</span></i></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; </span></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 3pt;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b><i><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">V - controlar</span></u></i></b><b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> a produção, a comercialização e <u>o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; </u></span></i></b></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;</span></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art225§1vii"></a><b><i><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. </span></u></i></b></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art225§2"></a><b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.</span></i></b></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.</span></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art225§4"></a><b><i><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.</span></u></i></b></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. (...)</span></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, <b><u>competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.</u></b></span></i><u><o:p></o:p></u></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas <u>em caráter permanente</u>, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e <u>cultural,</u> segundo seus usos, costumes e tradições.</span></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><u><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.</span></u></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art231§3"></a><b><i><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.</span></u></i></b></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><u><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.</span></u></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><i><u><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.</span></u></i></b></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art231§6"></a><b><i><u><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes,</span></u></i></b><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> ressalvado <u>relevante interesse público</u> da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.</span></i></span></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.</span></i></div>
<div class="normal" style="margin-bottom: 10pt; margin-left: 35.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=940513965255327722&postID=3730027348253973665&from=pencil" name="art232"></a><i><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do proc</span><span style="font-size: 19px; line-height: 21px;">esso.</span></i></span></div>
</div>
ELIANE CARMANIM LIMAhttp://www.blogger.com/profile/09140078412326643306noreply@blogger.com0Porto Alegre - RS, Brasil-30.0277041 -51.228734599999996-30.196789600000002 -51.3755731 -29.8586186 -51.081896099999994